quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014

SENADO APROVA PROJETO QUE TORNA EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENOR CRIME HEDIONDO

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Foto:(Divulgação)

O Senado aprovou nesta quarta-feira (12) projeto que torna crime hediondo a exploração sexual de crianças ou adolescentes. A mudança obriga que o condenado cumpra inicialmente a pena em regime fechado, sem direito a fiança, anistia ou indulto. 
A lei brasileira já considera como crime hediondo o estupro (seja de maior ou menor de idade), latrocínio (roubo seguido de morte) e homicídio qualificado, entre outros. Os condenados por crimes hediondos têm que cumprir dois quintos da pena antes de conseguirem progressão de regime como sair do fechado para o semiaberto. 
Em caso de reincidência, a progressão só é conquistada se o condenado cumprir três quintos de sua pena. 

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