A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (23) o Marco
Civil da Internet durante a abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o
Futuro da Governança da Internet - NET Mundial, em São Paulo, que reúne
representantes de governos, sociedade civil, técnicos e usuários da rede de
vários países. A nova lei será publicada em edição extra do Diário Oficial
ainda hoje.
O marco civil, aprovado pelo plenário do Senado na noite de
ontem (22), define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços
de conexão e aplicativos na internet. A aprovação abre caminho para que os
internautas brasileiros possam ter garantido o direito à privacidade e à não
discriminação do tráfego de conteúdos.
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